Caro Servidor (a) Penitenciário: O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul – SINSAP/MS publica sua nota de apoio às manifestações pacíficas que vem se consolidando por todo o país. Manifesta-se a favor da legítima e democrática voz do povo, onde conclama por moral e justiça na prática política.
Dessa forma, dá encaminhamento a novos expedientes, juntos ao governo, reiterando a pauta abaixo:
O SINSAP/MS acredita que a bases jurídica e política do Brasil necessitam apresentar coerência entre uma e outra.
De forma, que o SINSAP/MS e FENASPEN lutam por resultados, no que lhe é fático:
1) PEC 308 - Existir, de direito, na Constituição Federal de 1988, quando em seu Art. 144 prevê os órgãos da Segurança Pública, exceto o Agente Penitenciário, o qual desempenha sua árdua função, não menos importante dos demais no Estado Democrático de Direitos.
2) DERRUBAR O VETO DO PORTE DE ARMA - PLC 87/2011:
É inadmissível o porte de arma ser negado ao agente penitenciário, quando se expõe ao risco constantemente; e, após sair às ruas e de volta para casa, se portando arma, pode ser preso por porte ilegal de arma.
Este veto presidencial põe em choque os valores filosóficos do direito, quando se apresenta incoerente com a prática política.
3) APOSENTADORIA ESPECIAL
A Constituição Federal de 1988, no Art. 40, § 4º, prevê aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam função em ambientes insalubres ou perigosos. Contudo, esse direito constitucional depende de regulamentação por lei complementar específica. Da qual o servidor penitenciário se vê sem a iniciativa legislativa do governo federal, no sentido de elaboração desta lei complementar, que define os critérios para a concessão da referida aposentadoria, configurando-se como OMISSÃO INCONSTITUCIONAL.
NO ÂMBITO DO GOVERNO ESTADUAL
O SINSAP/MS com boa interlocução com o governo do Estado, do qual se espera que reaja com relacionamento servidor penitenciário e estado, de forma complementar.
Este sindicato norteia suas discussões com o governo do estado, justificando suas necessidades, para inserção do SISTEMA PENITENCIÁRIO como relevante ao grupo político e econômico, recebendo a devida valorização. Abaixo, seguem as lutas da categoria:
1) CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER DE UERGÊNCIA e CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRESÍDIOS: Nas unidades prisionais, tanto da capital quanto do interior, a carência por melhor infraestrutura e tecnologia são evidentes. Também fica evidente a falta de efetivo, a qual tem levado o servidor penitenciário a trabalhar fora do limite de suas condições físicas e emocionais. Também a crise que se encontra pode evoluir para o pior: uma rebelião crescente; e perda de vidas, por omissão do Estado.
2) CARREIRA DO SERVIDOR PENITENCIÁRIO:
A Lei 2.518/2002, que rege a Carreira da Segurança Penitenciária encontra-se no poder do estado há anos. Tivemos uma resposta da possível conclusão do estudo e alteração da mesma para abril/2014. Essa Carreira é a esperança de todo servidor penitenciário, que almeja valorização, melhor salário, promoção e perspectiva de uma aposentadoria decente, após anos de desempenho de suas funções.
O SINSAP/MS sabe do DESAFIO que será superar a distância existente entre a formalidade do direito e a prática política, mas confia na força de seus servidores e no comprometimento de seus governantes.
A mídia e vários setores sociais demonstram uma sociedade civil organizada, e juntos, atravessaremos aspectos políticos ideológicos, nos sendo concedidos os direitos e a valorização que tanto merecemos.
Este sindicato une-se aos que pensam e praticam a luta de cada dia, de forma que espera diálogo e medidas máximas de reforma na segurança pública, especialmente reforma do sistema penitenciário brasileiro, ATENTOS A DE MATO GROSSO DO SUL.
Atenciosamente,
Francisco Américo Sanábria
Presidente / SINSAP/MS
Fonte: Diretoria de Comunicação
