Os Presidentes do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul – SINSAP/MS e Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários - FENASPEN estiveram na última sexta-feira (22), na Sede da Agepen, discutindo as propostas para APOSENTADORIAS ESPECIAIS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Propostas que serão encaminhadas pela Agepen à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV, para estudo, e, sendo aceitas, serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social. De acordo com o que foi discutido e baseado em legislações vigentes nos estados de Mato Grosso (Lei Complementar Nº 401 de junho de 2010) e Rio Grande do Sul (Lei Complementar Nº 13. 961, de março de 2012) sugerem-se os seguintes critérios: A) 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO NO MÍNIMO 20 (VINTE) ANOS EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PARA HOMENS; B) 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO NO MÍNIMO 20 (VINTE) ANOS EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, PARA MULHERES; C) SEM LIMITE DE IDADE; D) FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, COM REVISÃO NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO. O trâmite e as discussões para essa legislação são acompanhados, em Brasília pela FENASPEN, com total suporte oferecido pelo SINSAP/MS, de forma que lutamos para que os critérios sejam validados para nossos servidores penitenciários. Maiores informações acompanhem as notícias no site ou entrem em contato com as diretorias acima. Estamos à disposição! Atenciosamente, Francisco Américo Sanábria - Presidente. Fonte: SINSAP/MS

01 Set 2021

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