Informamos aos servidores que se encontravam em estágio probatório nos anos de 2002, 2003 e 2004 que o SINSAP participou de diversas reuniões com a Procuradoria Geral do Estado, PGE, a fim de encontrarem uma solução para o desenquadramento, após publicação do acórdão declarando irregular a nomeação de todos estes funcionários.

A PGE concluiu que a Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 2006.010909-0/0000-00 deverá ser cumprida pelo Estado por meio de processo administrativo individualmente, ou seja, cada servidor terá o direito à ampla defesa. Isso ampliará o prazo para a efetivação do desenquadramento porque deverá obedecer á conclusão do processo para haver a conseqüente destituição ao cargo de cada servidor. 

O SINSAP tem se empenhado exaustivamente para tentar minimizar o impacto que o cumprimento da ADIN trará para a AGEPEN e, principalmente, para o servidor que tanto contribuiu e continua contribuindo para o Sistema Penitenciário.

No momento, este acordo será de grande valia, pois dará o tempo necessário para que possamos continuar as negociações e, finalmente, chegarmos, juntos com o Governo, a uma solução que resolva o problema sem trazer prejuízos nem transtornos aos nossos servidores.

O SINSAP, neste sentido, realizou, na quinta-feira (18/03) às 15 horas, na Sede da CDL, uma reunião com cerca de 40 (quarenta) funcionários os quais foram informados das providências que serão tomadas e, assim como os demais, deverão aguardar o andamento dos processos administrativos para apresentarem defesa. 

Confira a ADIN na integra anexo em PDF e também  na área de Downloads .

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