A FENASPPEN e o SINSAP/MS estiveram, nesta quarta-feira, na Câmara Federal, para participar de uma reunião com o deputado federal Nicoletti sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Regime Jurídico Policial. O presidente do SINSAP/MS, André Luiz Santiago, na ocasião, representou o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.

 

O Regime Jurídico Policial  pretende estabelecer na Constituição um regime jurídico próprio para os servidores civis da segurança pública, com regulamentação própria para o regime de previdência, pensão e estabilidade; Reduz o pedágio de 100% para 17% na regra de transição dos policiais da União, dos Estados e do DF, estabelecida pela EC 103/19; Estabelece, de forma clara, o direito à integralidade e paridade aos policiais que se aposentarem de acordo com as regras do art. 5º da EC 103/19; Estabelece o direito à pensão por morte e aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade, quando decorrentes do exercício do cargo ou em razão dele; e permite o exercício de atividades de saúde e magistério para os servidores civis da segurança pública.

 

Conforme o deputado federal, a PEC do Regime Jurídico vai abranger os Policiais Penais dos Estados, DF e União;  os Policiais Legislativos dos Estados, DF e União; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Ferroviários

Federais; os Policiais Civis; os integrantes da Perícia Oficial de Natureza Criminal; os Guardas Municipais; os Agentes de Segurança Socioeducativos e os Agentes de Trânsito.

 

Além de participar da reunião, o SINSAP/MS já buscou os deputados federais por Mato Grosso do Sul para articular apoio à PEC e também adesão à Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil. 

 

“Já conversamos com os deputados Dagoberto, Vander e Geraldo Resende. A intenção é buscar adesão à Frente Parlamentar e apoio à PEC, já que beneficiará os policiais penais”, afirmou Santiago.