A FENASPPEN inscreveu a proposta de Lei Geral ou Lei Orgânica da Polícia Penal no programa Brasil Participativo do governo federal. 

 

A proposta dispõe sobre princípios, diretrizes, competências, atribuições, garantias, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais penais, como normas gerais de organização e funcionamento das Polícias Penais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, disciplinando o parágrafo 5º-A do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.

 

Até 14 de julho, é possível votar e escolher a proposta para ser apresentada no 3º Fórum Interconselhos, em Brasília, que contará com a presença do presidente Lula e ministros. As cinco propostas mais votadas vão ser escolhidas, conforme o governo federal.

 

“É extremamente importante que todos os policiais penais entrem e votem. E também divulguem para que consigamos mostrar a importância desta proposta e conseguirmos avançar nacionalmente. Nós, policiais penais sul-mato-grossense, também seremos beneficiados”, afirma o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.

 

Vote na proposta: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/6846