A FENASPPEN participou, nesta quinta-feira (13), da reunião do Gabinete Integrado, um mecanismo de representação de todas as forças de segurança pública do país. No encontro, foram discutidas demandas coletivas de todas estas forças e pleitos especificos, como  o PL nº 2.694, de 2015, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A proposta altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais. O presidente do SINSAPP/MS, André Luiz Santiago, representou, na ocasião, o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.

 

Na prática, o projeto de lei permite a terceirização de atividades policiais dentro do sistema prisional - ou seja, atinge atividade fim, que é responsabilidade do Estado e, portanto, não pode ser terceirizada.

 

No Gabinete Integrado, foi elaborado um pacote das demandas da segurança pública. "Aproveitamos esse mecanismo para discutir a questão da terceirização da nossa atividade e solicitar apoio das outras entidades. Hoje, a terceirização é um problema da Polícia Penal, mas, depois, pode atingir as outras forças de segurança. Diante dos riscos que a proposta traz, as outras entidades já confirmaram apoio à Polícia Penal", destacou o presidente do SINSAPP/MS, André Luiz Santiago, após a reunião.

 

Entre os assuntos discutidos, está a questão previdenciária (integralidade e paridade). "Também definimos apoio para as pautas coletivas das outras entidades", disse Santiago.