Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir na manhã desta segunda-feira (27) a audiência pública sobre o regime prisional no país, afirmou que “a execução penal talvez seja uma das áreas em que a realidade mais se distancia da letra da lei”. Segundo ele, praticamente não existe no sistema penitenciário a possibilidade de cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto, fato que leva cerca de 20 mil presos a cumprirem suas penas em condições mais gravosas do que as previstas nas sentenças.
Gilmar Mendes: “mais de 500 mil presos estão amontoados em prisões superlotadas e em precárias condições”
A audiência – que só terminará nesta terça-feira – foi convocada por Gilmar Mendes, que é relator do recurso extraordinário (RE 641.320) no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do tribunal de Justiça estadual que concedeu prisão domiciliar a um condenado por não haver vaga em estabelecimento previsto na Lei de Execução Penal (albergue, colônia agrícola ou industrial) para o semiaberto (O preso passa o dia estudando ou trabalhando, e é recolhido para o pernoite). Dos debates em realização no STF participam 33 especialistas, entre juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da OAB e do Conselho Nacional de Justiça.
Sistema em colapso
Na abertura da audiência, Gilmar Mendes disse que o país convive com um sistema penitenciário “à beira do colapso”, em que - conforme constatado pelo CNJ, nos mutirões carcerários - “mais de 500 mil presos estão amontoados em prisões superlotadas e em precárias condições”.
“É chegada a hora de interpretar-se o dispositivo constitucional que atribui a à União a competência para assegurar a defesa nacional, o que é uma intimação à sua maior atuação no combate à criminalidade organizada que ameaça o Estado brasileiro e toda a sociedade. É preciso que a União assuma, de uma vez por todas, o seu papel de liderança, e isso envolve não só a Administração Pública federal, mas também outros órgãos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, como o CNJ”, sublinhou o ministro.
Problema crônico
A subprocuradora da República Raquel Dodge afirmou que “a falta de vagas no sistema prisional é um problema crônico e crescente” que leva ao “cumprimento de pena em condições cruéis e ofensivas à condição humana”. Ela defendeu uma solução normativa, de forma a obrigar os Estados e a União a investir na área prisional em prazo determinado.
“Há verbas para desfazer a crônica situação de crueldade de nosso sistema prisional.”
De acordo com o defensor público do Rio Grande do Sul, Nilton Arnecke, “o sistema carcerário brasileiro é um sistema vingativo, que não reinsere e não educa”. Para ele, a questão do cumprimento de pena em regime menos gravoso ao qual o apenado foi condenado causa aflição à Defensoria Pública por que envolve problemas de superlotação carcerária, más condições de atendimento e acomodação dos presos, questões processuais e falta de infraestrutura carcerária.
Ele disse que o Presídio Central de Porto Alegre chegou a ser apelidado de campo de concentração. “O Estado se preocupa com quem entra no regime prisional, mas não se preocupa com quem sai e nós (da Defensoria Pública) temos que nos preocupar com quem sai, pois no nosso sistema não existe prisão perpétua ou pena de morte”. (Fonte: site SINAPF)
Fonte: Diretoria de Comunicação / SINSAP/MS
