O senador Gim Argelo em audiência com a Presidente Dilma Roussef nesta semana, conseguiu convencer a chefe do Executivo acerca da regulamentação do porte de arma dos Agentes Penitenciários em geral. Na verdade, por um fim a controvérsia acerca do tema.
Como o veto à MP 615 (que alterava o Estatuto do Desarmamento) já estava em vias de publicação, a Presidente garantiu ao senador que na próxima semana a Casa Civil encaminhará Projeto de Lei regulamentando a questão.
Ressalvas
O PL exigirá que os agpens cumpram quatro requisitos:
1) Dedicação exclusiva;
2) O Agente tem que ser necessariamente servidor público;
3) Passar por curso de formação;
4) O órgão tem que realizar um acompanhamento permanente do servidor.
Essa conquista realizada pelos colegas estaduais (notadamente os tecpens em Brasília, na figura do seu Presidente Leandro), demonstra que a questão sempre foi de assessoramento.
Mal assessorada pelo Ministério da Justiça, a Presidenta decidiu baseada em uma posição ideológica e absurda do MJ. Vê-se agora claramente que bastou um pouco de argumentação razoável para que os argumento pífios e infundados do Ministério caíssem por terra.
Agora a pasta - com certeza - tentará demovê-la da iniciativa do Projeto de Lei. Esperamos que ela diga: - Quem precisa do MJ?
Por: Agência SINAPF-MS
Fonte: Diretoria de Comunicação
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