Às dezesseis horas (16h00min), do dia 26 de junho de 2015, o Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (SINSAP/MS) realizou a Assembleia Geral Extraordinária, conforme previsto no Estatuto SINSAP/MS – Capítulo II, artigo 7º parágrafo 2º, artigo 8º letra A e artigo 10º, cujo teor propunha deliberar sobre: A) Apresentação das ações desenvolvidas pela diretoria; B) Votação para indicativo de greve ou padronização das atividades dos servidores nas unidades penais.

O presidente do Sinsap, André Santiago apresentou, aos servidores penitenciários, o estudo técnico, realizado em complemento às reinvindicações da categoria e o andamento das negociações sobre a reorganização de cargos, salários e carreira dos Agentes Penitenciários encaminhadas com excelentíssimo Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica – Eduardo Riedel. O relatório formulado e encaminhado ao governo demonstra à defasagem salarial da carreira, em proporção a elevação do salário mínimo, as incoerências jurídicas, por exemplo, a transformação do salário base em subsídio a partir da aprovação da Lei 4.490/2014, contudo, revogando o anexo XXXIX da Lei 4.350, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre a revisão geral e reajuste setorial (índice de correção de distorções), com referência a 01 de dezembro de 2014, fato que impediu a atribuição do índice de reajuste já conquistado à categoria. 

O presidente do sindicato apresentou também, comparativo da carreira Agente Penitenciário, com demais cargos e carreiras da segurança pública em MS, a fim de evidenciar a desproporcionalidade entre as carreiras e seus respectivos vencimentos. Por fim, apresentou à proposta de alteração e valorização de Cargos, Salários e Carreira Segurança Penitenciária entregue ao governo do estado, com exposição de tabelas explicativas sobre a redução de Classes e níveis da Carreira, de modo, a valorizar o servidor penitenciário. 

Em seguida expôs o posicionamento do governo do estado, que persiste em procrastinar as pautas reivindicatórias, como demonstra o Ofício SEGOV/MS/N. 548, de 22 de junho de 2015 com a seguinte redação: “[...] em atenção aos pleitos dos servidores representados por esse Sindicato, dirijo-me a vossa senhoria para informar que, até o final de julho será concluído levantamento das solicitações [...]”, assinado pelo Exe. Secretário Eduardo Riedel.

            O presidente demonstrou, inclusive, aos servidores o histórico das demandas e negociações, constantemente procrastinadas, porém, documentadas pelo Ofício, nº 012/2015 e apresentada ao Exe. Senhor Governador Reinaldo Azambuja, em 13 de fevereiro de 2015 e reapresentada posteriormente, pelo Ofício nº 014/2015, que a tratou no item V, sobre a alteração da Lei 4.490/2014, em 23 de fevereiro de 2015 e pactuada em reunião ocorrida entre SEJUSP/MS e SINSAP, sob a direção do Exe. Dr. Sílvio Cesar Maluf – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e, por fim, em Ofício SINSAP nº 28/2015, de 04 de março de 2015, dentre outros.

Posteriormente, o presidente do SINSAP deu início à votação da assembleia, a qual resultou na aprovação na padronização das atividades dos servidores nas unidades penais a partir de 30 de julho de 2015. Na ocasião, a categoria optou pela padronização das atividades. “Agora, vamos aguardar o desfecho das negociações e atender o prazo solicitado pelo governo até o final do mês de julho, entretanto, depois desta data, se não obtivermos um posicionamento favorável à categoria, daremos início a padronização das atividades dos servidores nas unidades penais e convocaremos outra Assembleia Extraordinária para novas deliberações da categoria”. Analisa Lorival Mota, vice-presidente do SINSAP.

A padronização acarretara no cumprimento das recomendações e previsões legais, atos resguardados pela legislação, dentre elas, resguardar a segurança do trabalhador penitenciário. Será considerada a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual é perseguida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), referente à quantidade mínima de (um) agentes penitenciários por grupo de (cinco) indivíduos em privação de liberdade.

Os serviços relacionados aos atendimentos em unidades prisionais serão desenvolvidos observando a segurança e a integridade física do servidor penitenciário. Na atualidade, em MS, a proporcionalidade é de 50 (cinquenta) presos para cada agente penitenciário da área de Segurança e Custódia, por exemplo. Assim, “o intuito da padronização é demonstrar ao governo os esforços sobre humano dos Agentes Penitenciários, inclusive, com altíssimo risco de morte em prol do funcionamento dos serviços essenciais da AGEPEN”, explicou o presidente do Sinsap, André Luiz Santiago.

O exercício da função de agente penitenciário é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a segunda profissão mais perigosa entre as catalogadas no mundo do trabalho. Essa informação é superdimensionada ao confrontarmos com a nossa sobrecarga de trabalho, produzida, em um contexto de baixos salários, insuficiência de servidores e, também, na ausência de condições mínimas de trabalho, fato que agrava o risco de morte.