O SINSAPP/MS comunica que o Poder Judiciário de MS homologou os acordos referentes aos adicionais noturno. Com essa decisão não tem mais qualquer risco jurídico para os servidores que optaram pela realização do acordo, estando essa etapa definitivamente superada. 

 

No entanto, é importante esclarecer que ainda haverá demora para o efetivo recebimento dos valores, mas neste momento se inicia uma nova fase do procedimento, que corresponde à elaboração, pelo cartório judicial, de todos os ROPVs (Requisições de Pequeno Valor).  Somente após essa elaboração é que o Estado será formalmente intimado para realizar os depósitos nos respectivos processos. 

 

Após a intimação, o Estado possui o prazo legal de até 60 dias para efetuar o depósito dos valores. Apesar disso, conforme a prática forense, a fase da elaboração das ROPVs costuma ser demorada, o que pode resultar em alguns meses de espera até que o Estado seja efetivamente intimado e, posteriormente, ocorra a expedição dos alvarás para crédito nas contas correntes dos servidores. 

 

A homologação refere-se aos processos dos servidores que tiveram a documentação comprobatória encaminhada pela AGPEN/MS para a PGE formalizar os cálculos. Já os demais servidores que tiveram documentos extraviados pelo Orgão, o processo seguirá curso natural, sem previsão temporal.

 

Já para o caso dos servidores que não fizeram o acordo, o SINSAPP/MS, através do corpo jurídico, irá reiterar, ainda este mês, o pedido para prosseguimento de execução, delimitando os valores de forma individualizadas. 

 

Seguimos acompanhando o andamento processual e manteremos todos informados sobre qualquer atualização relevante.