Logo depois de aprovada pela Câmara, a MP 615/13 chegou ao Senado na noite de segunda-feira (10). Os senadores terão sete dias para votar a proposição - editada inicialmente para autorizar subvenção econômica a produtores de cana - que recebeu mais de cem emendas sobre dezenas de temas diferentes.
Os deputados decidiram manter na MP:
* Parcelamento para bancos e seguradoras de dívidas do PIS e da Cofins, vencidas até 31 de dezembro de 2012.
* Reabertura até 31 de dezembro de 2013 do prazo de adesão ao chamado Refis da crise, programa que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais;
* Direito à exploração do serviço de táxi a ser transferido, por herança, aos familiares do titular, durante o período de validade da concessão.
* Autorização de financiamento para a renovação e implantação de canaviais;
* Subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores de cana afetados pela estiagem, no limite de 10 mil toneladas cada um;
* Subvenção a destilarias de etanol com produção voltada ao mercado interno. São R$ 0,20 por litro produzido e comercializado na safra 2011/2012;
* PORTE DE ARMA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS FORA DE SERVIÇO;
Os deputados optaram por excluir da MP:
* Regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos;
* Possibilidade de reinclusão dos clubes de futebol no parcelamento de débitos com o INSS, com a Fazenda Nacional e com o FGTS previsto na Timemania;
* Ampliação de benefícios para plantadores de cana do Paraná e da área abrangida pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste);
* Permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado;
* Desoneração da folha de empresas de prestação de serviço de transporte, vigilância e segurança privada e do comércio varejista de produtos farmacêuticos;
* Transmissão do direto de utilização de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e revistas em áreas públicas;
* Alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste em municípios com calamidade pública ou em situação de emergência.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Postado por AASPESEN-MG às 23:50:00
Fonte: Diretoria de Comunicação / SINSAP/MS
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