Nos autos 0500755-03.2013.8.12.0001, o juiz Gil Messias Fleming, que determinou o fechamento de todas as unidades penais de Campo Grande em regime fechado, questiona a receita bilionária do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a falta de investimento na construção de presídios, já que a receita prevista para a Segurança Pública é de R$ 880.271.008,00.
A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) relatou, em resposta aos autos, que perdeu um contrato do Governo Federal para a construção de um presídio feminino, com o dinheiro enviado inclusive devolvido à União, sob alegação de não ter como dar uma contrapartida de 40%.
O valor era de R$ 4,8 milhões, que não pode ser investido “em razão da crise financeira que abalou o país no período de 2009/2010”.
O juiz questiona, ainda, a divulgação na imprensa e em reuniões de que a Sejusp quer construir um presídio masculino e outro feminino, cada um com capacidade para 600 vagas, “mas, como dito pelos representantes do Estado, que podem abrigar até 1.200 internos!”, indigna- se o juiz.
O magistrado denuncia absoluto descaso no sistema penitenciário pois, se implementados, os projetos dos novos presídios já estariam obsoletos.
Estão interditados os estabelecimentos penais Jair Ferreira de Carvalho, Instituto Penal de Campo Grande, Centro de Triagem Anízio Lima, Presídio de Trânsito de Campo Grande e Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi.
COM ISSO, FICA PROIBIDO RECEBER NOVOS PRESOS NESSAS UNIDADES, COMO JÁ ACONTECIA NOS ÚLTIMOS DIAS COM A GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SOB ALEGAÇÃO DE TORTURA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESCLARECEU QUE O NÚMERO DE PRESOS NAS UNIDADES SÓ AUMENTA A CADA DIA.
Presos excedentes também deverão ser recambiados para outras unidades penais. Caso não haja espaço, a decisão judicial prevê aluguel de prédio parta fazer as vezes de presídio e contratação de plantonistas que cumpram o papel de agentes penitenciários até que o Governo do Estado providencie a construção de novas unidades penais. (midiamax)
Fonte: Diretoria de Comunicação / SINSAP/MS
