O SINSAP/MS vem à presença de todos os FILIADOS esclarecer algumas dúvidas sobre informações extra-oficiais divulgadas pela internet em relação à Lei n.º 2518/2002.

Todos os servidores têm conhecimento dos processos existentes sobre os desenquadramentos dos funcionários, tais como a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2006.01/0909-0/0000-00 – DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, a qual se encontra em fase final, bem como os desenquadramentos de Gestores Penitenciários da Segurança e Custódia.

O Sindicato encaminhou ao Governo passado todos os processos de enquadramento na Carreira Segurança Penitenciária. Acontece que alguns servidores, acreditando que seus enquadramentos foram feitos de forma injusta, buscaram na Justiça a revisão de seus direitos. 

Então, o Estado pautou sua defesa na ilegalidade destes enquadramentos, obtendo o respaldo que buscava junto à Justiça tornando-os nulos, o que desencadeou vários processos de desenquadramento.

Assim, o SINSAP/MS, legítimo representante da Classe e responsável pela defesa de seus Filiados envolvidos nos processos, buscou junto ao atual Governo medidas para amenizar o impacto negativo destes desenquadramentos, já que seriam inevitáveis. Foram realizadas várias reuniões com o Procurador Geral do Estado, a Secretária de Administração, a Assessoria Jurídica do Governador e até com ele próprio para buscarmos e encontrarmos uma solução para este impasse.

O Governo decidiu que para regularizar a situação destes servidores, necessário que se fizessem alterações na Lei n.º 2518/2002 para que a legislação fosse corrigida e as irregularidades sanadas.

Destarte, esta Entidade Sindical convocou várias reuniões para informar aos servidores esta decisão e, em conjunto com representantes da Categoria, propôs a criação de propostas que melhor se adequassem aos anseios de todos. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que se prontificou a ajudar o SINSAP/MS, formado por servidores das 03 (três) áreas a fim de elaborarem propostas a serem apresentadas ao Governo.

Todavia, esta iniciativa não logrou êxito porque, infelizmente, este grupo não apresentou nada de concreto, já que seus pares não conseguiram enxergar a situação como um todo, focando cada qual em sua área. Isto prejudicou o andamento dos trabalhos já que não elaborou nenhuma proposta palpável que pudesse ser repassada ao Governo até o presente momento, fato este que nos obrigou a dissolver este grupo a partir de hoje.

Por isso, as propostas a serem apresentadas e defendidas junto ao Governo do Estado serão extraídas em Assembléias Extraordinárias a serem realizadas tão logo o Estado abra negociações para este fim.

O Presidente do SINSAP/MS tem uma responsabilidade muito grande em conduzir estas Assembléias bem como de encaminhar as propostas que perfizerem o interesse da maioria.

Fique bem registrado que esta Entidade Sindical jamais encampou e/ou encaminhou propostas que conflitassem com o interesse da maioria dos servidores.  Este Presidente sempre teve a responsabilidade e o bom senso de discutir com a Procuradoria Geral do Estado mecanismos que evitassem prejuízos, principalmente financeiros, para os desenquadramentos dos gestores penitenciários e, até o presente momento, podemos afirmar que estamos progredindo nas negociações. Quanto aos desenquadramentos dos servidores atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2006.01/0909-0/0000-00 o Sindicato está conseguindo adiar ao máximo a sua efetivação, porque já existe uma decisão que prevê o desenquadramento de todos.

Portanto, qualquer comentário de que o SINSAP/MS está tomando medidas contra os servidores devem ser totalmente desprezado e desconsiderado, pois partem de pessoas que, de alguma forma, pretendem tirar proveito da atual situação.

Além disso, queremos deixar bem claro que jamais iremos desprezar a condição daqueles servidores que fizeram a História do Sistema Penitenciário de MS porque são nobres trabalhadores que construíram uma Instituição que, atualmente, é respeitada em âmbito nacional. Aqueles que construíram o passado da AGEPEN não podem ser negligenciados sendo que todos, não só o Sindicato, que compõem a Instituição devem-lhes reverência respeitando tanto sua antiguidade quanto sua experiência. 

Outro ponto importante é que todas as informações concretas e oficiais em relação às alterações de nossa Legislação serão divulgadas através dos meios de comunicação oficiais pelo SINSAP/MS. Aliás, o Sindicato não divulgou nada até o presente momento porque não há nenhuma negociação oficial apresentada pelo Governo.

Quanto às propostas, realmente há muitas especulações. Mas podemos afirmar que não haverá mais comissões ou grupos de trabalhos que possam prestar quaisquer esclarecimentos haja vista que esta idéia não prosperou. Por isso desconsiderem informações individuais ou de pequenos grupos, porque não privilegiaremos esse ou aquele grupo ou pessoas justamente para evitar que se criem mais polêmicas e informações inconsistentes e inverídicas.

As propostas da Categoria serão referendadas em Assembléia para este fim. Por isso, o SINSAP/MS solicitou junto aos Órgãos do Governo que sejam desconsideradas quaisquer propostas que não tenham sido aprovadas em Assembléia Geral, órgão máximo para deliberações da Classe.