O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul – SINSAPP/MS vem a público manifestar seu veemente repúdio à forma como vêm sendo conduzidas determinadas remoções, remanejamentos e colocações à disposição de policiais penais, especialmente quando tais medidas não são acompanhadas de motivação concreta, critérios objetivos, transparência e diálogo com os servidores atingidos.

 

A Administração possui competência para gerir seu quadro de pessoal.

 

Mas competência administrativa não é autorização para o arbítrio.

 

Expressões genéricas como “necessidade do serviço” ou “motivos operacionais” não podem funcionar como cheque em branco para alterar lotações, retirar servidores de seus postos ou promover remanejamentos sem demonstrar, de forma clara, qual necessidade pública concreta está sendo atendida.

 

Quando não há motivação suficiente, surge uma pergunta inevitável:
 

 

É GESTÃO OU PUNIÇÃO DISFARÇADA?

 

Se existe falta funcional, que seja apurada pelos instrumentos legais próprios.

 

Se existe irregularidade, que seja instaurado o procedimento competente, com contraditório e ampla defesa.

 

O que não se admite é que a lotação funcional seja utilizada como instrumento informal de castigo, intimidação, constrangimento ou eventual retaliação.

 

Policial penal não é peça de tabuleiro para ser movimentada conforme conveniências pessoais, conflitos internos ou decisões que não resistiriam à transparência administrativa.

 

QUEM APONTA O PROBLEMA NÃO PODE VIRAR O PROBLEMA

 

O SINSAPP/MS vê com extrema preocupação qualquer situação em que policiais penais que comuniquem falhas operacionais, vulnerabilidades de segurança, deficiência de efetivo ou problemas de gestão passem, depois disso, a sofrer pressões, isolamento ou movimentações questionáveis.

 

Uma instituição madura não pune quem alerta.

 

Escuta. Apura. Corrige.

 

Quem aponta uma falha de segurança para evitar uma ocorrência grave não está prejudicando a instituição. Está ajudando a protegê-la.

 

Silenciar o servidor não elimina a falha.

 

Apenas elimina quem teve coragem de apontá-la.

 

E quando quem conhece o problema é afastado, o risco permanece.

 

QUEM É DA CASA CONHECE O SISTEMA

 

O sistema penitenciário sul-mato-grossense enfrenta déficit de efetivo, sobrecarga, superlotação, escoltas, custódias hospitalares, expansão de atribuições e crescente complexidade operacional.

 

Nesse ambiente, lotação, escala, postos de serviço e distribuição de pessoal não podem ser tratados como simples movimentações burocráticas.

 

Quem vive diariamente dentro das unidades conhece os riscos, as limitações, as equipes, os postos vulneráveis e aquilo que efetivamente funciona.

 

Ouvir o policial penal não significa retirar da Administração seu poder de decisão.

 

Significa administrar com responsabilidade.

 

Uma decisão tomada em gabinete, sem conhecer a realidade operacional, pode se transformar em um problema de segurança dentro da unidade.

 

Não se corrige déficit de efetivo em uma unidade criando déficit em outra.

 

Não se fortalece o sistema retirando profissionais experientes de postos estratégicos sem demonstrar qual ganho operacional aquela movimentação produzirá.

 

SAÚDE NÃO É OBSTÁCULO BUROCRÁTICO

 

A situação é ainda mais grave quando movimentações atingem servidores que possuem laudos médicos, acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e recomendações profissionais formalmente apresentadas à Administração.

 

Documento médico não pode ser tratado como papel inconveniente a ser arquivado e esquecido.

 

Precisa ser analisado com seriedade.

 

Não é razoável proclamar políticas de valorização e saúde mental e, no momento de decidir sobre a vida funcional do servidor, ignorar recomendações técnicas relacionadas à sua condição de trabalho.

 

Quando existe indicação profissional para redução de exposição a determinados fatores de risco, a Administração deve realizar análise individualizada, técnica e fundamentada.

 

Cuidar da saúde do policial penal não é favor. É responsabilidade administrativa e gestão de risco.

 

Um servidor adoecido não sofre sozinho.

 

As consequências alcançam a equipe, a segurança da unidade e o próprio serviço público.

 

O DISCURSO PRECISA CHEGAR À PRÁTICA

 

Governo e Administração frequentemente falam em valorização, saúde, modernização e fortalecimento da Polícia Penal.

 

O SINSAPP/MS apoia toda iniciativa concreta nesse sentido.

 

Mas valorização não pode existir apenas em discursos, campanhas e peças institucionais.

 

Valorização também precisa existir quando a Administração decide.

 

Não adianta falar em diálogo e decidir sem ouvir.

 

Não adianta falar em saúde mental e ignorar recomendações técnicas.

 

Não adianta falar em segurança e desconsiderar quem conhece diariamente a realidade operacional.

 

Não adianta falar em gestão de pessoas se o servidor começa a enxergar uma remoção como ameaça.

 

AUTORIDADE NÃO É ARBITRARIEDADE

 

O SINSAPP/MS reconhece o poder de gestão da Administração.

 

Mas deixa claro que todo poder administrativo encontra limites na lei, na finalidade pública, na impessoalidade, na razoabilidade e na dignidade do servidor.

 

Por isso, o Sindicato exige:

 

- motivação clara e individualizada das movimentações relevantes;

- critérios objetivos e transparentes para remoções, remanejamentos e colocações à disposição;

- consideração efetiva de laudos e recomendações médicas;

- avaliação do impacto operacional antes de retirar servidores de unidades ou postos;

- respeito à experiência, capacitação e perfil profissional;

- participação dos policiais penais nas discussões sobre mudanças que afetem diretamente a rotina operacional;

- e abertura de diálogo permanente com as entidades representativas da categoria.

 

E deixa uma mensagem inequívoca:

 

REMOÇÃO NÃO É PUNIÇÃO.

 

GESTÃO NÃO É PERSEGUIÇÃO.

 

AUTORIDADE NÃO É ARBITRARIEDADE.

 

DISCORDÂNCIA TÉCNICA NÃO É INSUBORDINAÇÃO.

 

O SINSAPP/MS não permanecerá inerte diante de situações que apresentem indícios de utilização da máquina administrativa para constranger, intimidar, retaliar ou silenciar policiais penais.

 

Quando necessário, serão adotadas todas as medidas administrativas, judiciais, políticas e institucionais cabíveis para proteger os direitos, a saúde, a integridade e a dignidade da categoria.

 

Nossa posição é simples:

 

quem administra precisa ter autoridade.

 

Mas quem exerce autoridade precisa também explicar, fundamentar e responder pelas consequências de suas decisões.

 

O policial penal merece respeito.

 

Quem está no plantão precisa ser ouvido.

 

A saúde do servidor precisa ser protegida.

 

E a segurança penitenciária não pode ficar subordinada a decisões pessoais, improvisadas ou desconectadas da realidade operacional.

 

RESPEITAR QUEM ESTÁ NA LINHA DE FRENTE NÃO ENFRAQUECE A GESTÃO.

 

FORTALECE A INSTITUIÇÃO E PROTEGE A SOCIEDADE.

 

Campo Grande/MS, 24 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ GARCIA SANTIAGO

Presidente do SINSAPP/MS