CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE 2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA). 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária. PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 24/09/2013. LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h30min A - Reunião Deliberativa: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339/09 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Fonte: Diretoria de Comunicação

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