Conforme promessa feita ao senador Gim Argelo (PTB-DF), a Presidência da República apresentou Projeto de Lei 6565 (disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596253), para por um fim à controvérsia acerca do porte de armas dos agentes penitenciários em geral.
Após vetar sucessivamente duas alterações no Estatuto do Desarmamento, a Presidente da República acolheu os argumentos da categoria, levados pelo Senador Argelo na última semana e apresentou hoje projeto de lei em regime de urgência realizando a alteração no Estatuto, permitindo o porte fora de serviço.
Tal medida é de impacto, pois para a apresentação do PL, a pasta interessada não foi consultada; isto é, o Ministério da Justiça que tanta força fez para os dois vetos, dessa vez não foi nem consultado.
Por: Agência SINAPF-MS
Fonte: Diretoria de Comunicação
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