O SINSAP/MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul) informa foi contratada uma nova equipe de consultoria jurídica para dar apoio aos policiais penais referente às questões da aposentadoria especial.

Cerca de 200 servidores que têm o direito à aposentadoria especial estão sendo prejudicados, por dificuldades na tramitação junto à administração do Estado. Sendo que o supremo tribunal federal deu parecer favorável, em junho de 2019, ao mandado de injunção impetrado pelo SINSAP/MS, garantindo o direito a aposentadoria especial para os servidores filiados ao sindicato.

“O Sindicato tem dedicado esforços para essa pauta da aposentadoria especial. Temos buscado todos os mecanismos para garantir esse direito aos servidores, que contarão com um apoio individualizado”, ressalta o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.

A assessoria jurídica para este fim é constituída pelos advogados, Kalanit Arruda e Bruno Taveira, e também assessoria do advogado e ex-deputado estadual, Júnior Mocchi.

A advogada, Kalanit Arruda, explica que para os policiais penais buscarem as aposentadorias, a via adequada é a solicitação administrativa perante a AGEPREV-MS.

Para dar entrada na aposentadoria, o requerente tem que preencher o Requerimento padrão da AGEPREV-MS, e anexar os documentos pessoais de identificação, certidão de tempo de contribuição, demonstrativos de pagamento e histórico de vida funcional.

Quem tem direito:

Têm direito à aposentadoria especial os policiais penais, fundamentando na LC 51/85, se homem com pelo menos 30 anos de contribuição e 20 anos na atividade, independentemente da idade, desde que filiado ao sindicato (independentemente da data de filiação), e se mulher com pelo menos 25 anos de contribuição e 15 anos na atividade, independentemente da idade, desde que filiada ao sindicato (independentemente da data de filiação).

A nova equipe jurídica emitirá um parecer jurídico para esclarecimento das questões referentes à aposentadoria especial.

“Nós estamos fazendo um estudo com todas as legislações pertinentes para desenvolver um material de perguntas e respostas a fim de sanar todas as dúvidas dos servidores”, afirma o advogado Júnior Mocchi.

Em breve será disponibilizada uma linha de atendimento exclusiva para questões referentes à aposentadoria especial.