O Projeto de Lei que regulamenta a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, entregue pelo governado Reinaldo Azambuja dia 23 de março, está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do estado. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJR, e já nesta quinta, 24, foi aprovado em primeira discussão pelo Plenário da casa de leis.
"Estamos fazendo história. Isso é importante pois temos a quarta maior população carcerária do País e somos corredor do tráfico de drogas. Continuaremos lutando pela valorização dos policiais penais e para que toda a categoria tenha seus direitos assegurados", afirma o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.
O texto traz um plano de cargos e carreiras e uma tabela salarial de R$ 4.646 a R$ 11.025. A nova carreira vai nascer com uma tabela superior a 40% do que era no final de 2021. A intenção é para que seja aprovado o quanto antes, já que a partir de 02 de abril o governo do estado não poderá mais alterar essa tabela.
“Nós como agentes penitenciários éramos limitados e também não éramos reconhecidos como atividade de segurança pública. Conseguimos alterar a Constituição Federal e agora o estado de Mato Grosso do Sul alinha a isso, criando a mais nova polícia no estado. Somos um dos primeiros estados a fazer isso, dando um poderio de atribuições maior para que esse profissional enfrente o crime organizado”, explicou Santiago.
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