A lei Nº 5.846/2022 que regulamenta a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul foi sancionada pelo Governado Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial nesta quinta, 31.

“Essa é uma vitória da categoria que há muito tempo vem batalhando diariamente para proteção da sociedade. São servidores que merecem respeito, reconhecimento e valorização”, comenta o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.

A lei dispõe sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária, integradas por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.

Uma nova remuneração de acordo com o novo cargo será depositada a partir de maio. Todos os servidores ativos estão enquadrados como policiais penais e assim permanecerão, de acordo com a necessidade da gestão, realizando as mesmas atividades que vinham realizando anteriormente, tanto administrativa como operacional. Havendo a possibilidade, a partir da capacitação, para atuar na operação se assim optar, em consenso com a chefia. Outra conquista foi a garantia de que o gestor maior da Polícia Penal será um policial de carreira na última classe.

“Deixamos claro que ainda não atingimos todas as demandas, mas estamos mantendo diálogo aberto tanto com os parlamentares e com o governo do estado para que possamos avançar. Ainda temos que lutar por uma maior valorização salarial da categoria, pela reestruturação da carreira e por direitos como a promoção automática”, explicou André Santiago.

Benefícios para MS
Com a criação de fato da Polícia Penal em MS, mais de mil policiais militares retornam para as ruas aumentando a segurança do cidadão.

O poder de polícia dentro dos estabelecimentos penais passa a ser do novo órgão de segurança, que ficará responsável pela guarda das muralhas, escolta, custódia e monitoramento de presos.