O SINSAP/MS reuniu-se na tarde do dia 30 de junho com vários servidores que já foram notificados nos processos de desenquadramento na Carreira Segurança Penitenciária. Nesta reunião várias questões foram levantadas e algumas dúvidas foram sanadas.
O Presidente do Sindicato informou que o motivo que levou o Governo a rever todos os enquadramentos dos servidores que se encontravam em estágio probatório em 2003, 2004 e 2005 foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade N. 2006.010909-0/0000-00 que determinou inconstitucional o art. 103 da Lei n.º 2.518/2002 na parte em que altera a função dos servidores que se encontravam em estágio probatório.
Ao final da reunião ficaram estabelecidos quais os procedimentos a serem tomados pelos servidores para que a Assessoria Jurídica do SINSAP/MS ofereça defesa nos processos dos filiados.
Destarte, seguem abaixo as instruções para servidores que se encontram nesta situação:
ü Providenciar fotocópia de todo o processo de desenquadramento (capa a capa);
ü Juntar documentos que comprovem o exercício do servidor na função de oficial tais como, escalas de plantão e documentos assinados na função de oficial como, por exemplo, portarias, comunicação interna e comunicados;
ü Assinar Requerimento solicitando prorrogação de prazo para apresentação da defesa, disponível no site www.sinsap.com.br, na área restrita aos filiados recadastrados no link Downloads - DOCUMENTOS, os quais também receberão este documento em suas residências. Para aqueles que ainda não se recadastraram, os mesmos deverão entrar em contato com o Sindicato para obter informações no fone (67) 3325-2401.
ü Assinar Procuração em nome do Advogado do SINSAP/MS, Dr. Eloy Oliveira da Silva. Este documento também está disponível no site acima mencionado para filiados recadastrados, os quais, da mesma forma, receberão este documento em suas residências. Para os filiados que ainda não se recadastraram, os mesmos deverão entrar em contato com o Sindicato para obter informações no fone (67) 3325-2401.
Informamos que esta documentação também será encaminhada por correspondência aos servidores filiados e que, após o preenchimento de todos os formulários os mesmos deverão ser encaminhados ao SINSAP/MS aos cuidados do Diretor Financeiro Ivo de Arruda Coelho. Salientamos que os documentos encaminhados diretamente à Assessoria Jurídica retornarão à Sede do Sindicato, o que atrasará a confecção da defesa. Por isso, recomendamos enviar toda a documentação e todos os formulários preenchidos à Sede do Sindicato.
Todas as dúvidas poderão ser dirimidas na Sede do SINSAP/MS e pelo fone (67) 3325-2401.
Importante salientar que esta Entidade Sindical está envidando todos os esforços para que haja o mínimo de impacto financeiro ao servidor penitenciário. Para isso, mantém um canal constante de comunicação com o Governo buscando, assim, minimizar os efeitos do desenquadramento na vida dos seus filiados.
É o SINSAP/MS sempre em defesa dos seus servidores filiados.
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