Os servidores participantes (ou cotistas) do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), desde antes de 1988, quando foi criada a Constituição Federal, poderão solicitar a correção do saldo junto ao fundo.

O PASEP foi criado em 1975. A Constituição Federal de 1988 introduziu modificações no programa. Uma delas foi a transferência de titularidade da conta, do servidor para a União. Foram registradas falhas nesse processo e alguns servidores foram lesados, não tendo todo o saldo transferido.

O SINSAP/MS orienta que os servidores podem buscar a assessoria jurídica do advogado Junior Mochi, para as causas individuais. Para mais orientações e esclarecimento de dúvidas os servidores podem entrar em contato pelo telefone: 99683-2872 (WhatsApp) ou com o SINSAP/MS.

Para ingressar com a Ação de Cobrança PASEP são necessários documentos como: Documento Pessoal (Identidade e CPF); Comprovante de Endereço; Termo de Posse do Servidor Público; Contracheque atualizado (último contracheque); Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, devidamente assinados.

O SINSAP/MS disponibiliza lista de servidores da AGEPEN participantes do PASEP desde antes da Costituição de 1988. Acesse: https://bit.ly/2DHGMNd