O Presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP/MS comunica a todos os filiados, que além dos serviços jurídicos prestados pelo Dr. Eloi Oliveira da Silva, há um CONVÊNIO com ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PORTO (sem custos ao SINSAP/MS), o qual prestará serviços advocatícios aos seus filiados e FAMILIARES, em causas das diversas áreas do direito, COM DESCONTOS, PARA VALORES DE HONORÁRIOS da tabela da OAB/MS, cujos descontos serão tratados caso a caso, diretamente entre o filiado interessado e o escritório de advocacia Porto.
Esse convênio serve para serviços advocatícios particulares e não somente para assuntos relativos à Carreira. É um benefício ao servidor, com o desconto previsto no convênio, caso o servidor pretenda contratar os serviços do referido escritório.
O Escritório atenderá com pré-agendamento de data e horário, o mesmo está localizado na Rua Treze de Maio, nº 1.420 - Bloco B - Aptº 3 - Centro - Campo Grande/MS - CEP 79.002.353.
O convênio visa também o ajuizamento de ações de Mandado de Injunção para análise do pedido de aposentadoria especial. Segundo o advogado, Dr. Porto, estas ações já estão sendo feitas para alguns servidores da Carreira. A aposentadoria especial está prevista na Constituição Federal para os servidores que exercem atividade de risco, que é o caso dos servidores penitenciários, no entanto, tal texto constitucional não fora ainda regulamentado, o que viabiliza a impetração desta Ação Mandamental, cujo Tribunal de Mato Grosso do Sul tem julgado procedente, ele menciona.
Para maiores informações, contactar (67) 3382-9236; 9983-3907. Atenciosamente,
Francisco A. Sanábria- Presidente.
Fonte: SINSAP/MS
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