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SINSAP/MS PARABENIZA OS NOVOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS PELA LUTA E DEDICAÇÃO
NO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DA AGEPEN E DESEJA BOAS VINDAS,
PARA SOMAR À EQUIPE AGEPEN! COM A
NOMEAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES, SELAMOS UM TRABALHO REALIZADO, COM MUITO
AFINCO! SOMEM CONOSCO! FILIEM-SE AO
SINDICATO E MANTENHA FORTE A CATEGORIA QUE AGORA TAMBÉM É SUA! ESTAMOS À
DISPOSIÇÃO DE VOCÊS!! (DOE DE 01/07/14 - PÁGS. 55 A 58).
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Lei N. 1.102/90 - SEÇÃO IV - Art. 19: DA POSSE:
Art. 19. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado, e a juízo da administração.
Fonte: Diretoria de Comunicação
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