O SINSAP/MS entrou com uma ação judicial após tomar conhecimento dos indeferimentos das inscrições de policiais penais no 4º Curso de Intervenção Prisional e Escola (CIPE).O edital foi alterado e publicado no Diário Oficial do Estado um dia após o término do prazo de inscrição. 

 

Com a ação, o SINSAP/MS busca amparo judicial para possibilitar que toda a categoria, independente da área de atuação, possa continuar no 4º CIPE/AGEPEN. 

 

“Alguns servidores chegaram a ter gastos com a realização de exames. Todos poderiam se inscrever até a mudança no edital que ocorreu após o término das inscrições. Isso reforça uma política de exclusão. Sendo que o ideal seria ter justamente a capacitação de todos os servidores para que a Polícia Penal tenha uma transição com êxito”, afirma o presidente do SINSAP/MS.

 

O entendimento do SINSAP/MS é que todas as áreas (Administração/Finanças; Assistência/Perícia; Segurança/Custódia) devem buscar especializações no âmbito policial propriamente dito, por meio de participação em Cursos de Tiro, Armamento, Intervenções e afins, uma vez que todos os ex-agentes penitenciários foram transformados em Policiais Penais, conforme art. 4º da Lei Estadual n.º 5.846/2022.