O SINSAP/MS entregou, na manhã desta quinta-feira (7), as reivindicações da categoria ao candidato ao governo do Estado, Eduardo Riedel. A entrega aconteceu durante plenária do Fórum de Servidores de Mato Grosso do Sul com o candidato, em Campo Grande.

 

O presidente do Sinsap/MS, André Luiz Santiago, destacou que a Polícia Penal RECENTEMENTE aprovada em nosso estado, ainda precisa de uma legislação especifica que aglutine e unifique os diversos marcos legais que disciplinam a nossa atividade. Nesse sentido, é necessário aprovar uma legislação que estabeleça atribuições e competências para a carreira Policial Penal, uma vez que a legislação em vigor acabou criando uma Polícia Penal Autárquica, em flagrante afronta ao mandamento constitucional.  Além disso, é urgente e necessário garantir valorização salarial, assegurar condições de trabalho e segurança para os policiais penais e investir na estruturação da nova polícia.

 

“A Polícia Penal acabou assumindo as atribuições que eram dos agentes penitenciários e também da Polícia Militar. Por isso, é imprescindível que o próximo governo reestruture e valorize este servidor. O atual governo já iniciou as tratativas e esperamos avançar, ainda mais, para consolidar este processo”, afirmou.

 

Após enaltecer a Polícia Penal, Eduardo Riedel reconheceu o trabalho desenvolvido pelo SINSAP/MS em prol da categoria e lembrou que sempre houve diálogo com a categoria. Segundo ele, isso deve ser mantido. Além disso, o candidato afirmou que os pedidos do sindicato continuarão sendo atendidos de forma gradativa e responsável, como vem ocorrendo desde a criação da Polícia Penal.

 

Confira, na íntegra, as dez reivindicações aprovadas em assembleia que foram entregues, por meio de ofício, ao candidato:

 

1- Alteração legislativa- Aprovar alteração e unificação dos marcos legais que regulam as competências, atribuições e atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais, uma vez que a legislação atual criou uma Polícia Penal Autárquica, em patente afronta ao mandamento constitucional.

 

2- Política Salarial - Equiparar o salário inicial e final dos Policiais Penais com os salários das demais carreiras policiais que integram a segurança pública do nosso Estado. 

 

3- Concurso Público - Realizar Concurso Público para Policial Penal, com 2.500 vagas, com nomeação imediata, para possibilitar a operacionalização das novas atribuições assumidas recentemente, (escolta, muralha, intervenção e custódia hospitalar) , e também para  reduzir a histórica defasagem entre o quantitativo de policiais penais em atividade e o número de presos cumprindo penas em nossas Unidades Penais, de modo a aproximar a correlação de  forças hoje existente aos parâmetros preconizados pelo  CNPCP (Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias). 

 

4- Reduzir Classes e Níveis – reduzir 02 Classes e 02 Níveis em nossa Tabela Salarial, de modo a adequar o quantitativo de níveis hoje existente ao tempo de permanência em atividade na função policial, possibilitando aos servidores se aposentarem no último nível da carreira.

 

5- Promoção funcional automática - Garantir anualmente a concretização das promoções funcionais, assegurando que todos os servidores que completarem o intervalo de 03 anos em uma classe, sejam automaticamente promovidos para a classe imediatamente superior. Assegurar que a contagem do tempo para formar um novo intervalo para fins de promoção funcional, seja contado a partir da data em que o servidor completou o intervalo anterior.

 

6- Uso de Armas pelos Agentes – Formar e capacitar todos os Policiais Penais do Estado, para trabalharem com armas institucionais letais e não letais, dentro das Unidades Penais, nas escoltas, muralhas e nas diferentes atividades realizadas no âmbito do Sistema Penitenciário.

 

7- Criação de Secretaria. Criar uma Secretaria específica para administrar o Sistema Penitenciário Estadual.

 

8- Construção de novas Unidades Penais- Construir novas Unidades Prisionais para reduzir o nosso histórico déficit de vagas, principal causa da superlotação verificada em todos os presídios do Estado.

 

9- Presidência da AGEPEN - garantir através de Lei, que esse importante na estrutura hierárquica e administrativa do Sistema penitenciário estadual seja ocupado exclusivamente por Policiais Penais.

 

10- Condições de trabalho e segurança: Proporcionar todas as condições materiais e humanas para os Policiais Penais desempenharem com excelência as suas atividades diárias. Disponibilizar ajuda de custo semestral para fardamento, fornecer regularmente (EPI’S, armamento institucional, munições, viaturas e etc.).