O SINSAP/MS enviou ofício a AGEPEN onde requere o imediato andamento dos requerimentos de aperfeiçoamento funcional realizados pelos servidores penitenciários, conforme a decisão proferida nos Embargos de Declaração n.0 1404151-53.2019.8.12.0000/50000, a qual foi seguida pelo Decreto n.0 15.791/2021 (DO n.º 10.660, de 21/10/2021, p. 3), houve revogação do art. 8° do Decreto n.º 15.507/2020, que postergava o pagamento da referida verba para o ano de 2022.

Dessa forma, a AGEPEN que só iria dar andamento nos processos em 2022, após essa decisão, passará a receber as documentações para análise ainda neste ano, com período a ser divulgado. O pagamento será feito depois que a procuradoria jurídica analisar cada pedido individualmente e deferir para inclusão em folha de pagamento.