O SINSAPP/MS voltou a se manifestar na Justiça após identificar o descumprimento de decisão que desobriga os servidores de custear o laudo psicológico necessário para a restituição da identidade funcional e do porte de arma.

 

A medida foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), mas, segundo o sindicato, mesmo após a intimação, policiais penais relataram dificuldades para reaver seus documentos e armamentos.

 

Diante da situação, o SINSAPP/MS peticionou nos autos apontando o descumprimento. O juízo determinou que o Estado prestasse esclarecimentos.

 

Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) informou que foram adotadas providências para o cumprimento da decisão, incluindo parceria entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) e a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), por meio do Fundo de Assistência Familiar (FAF), para a realização dos exames psicológicos sem custos aos servidores, em caráter temporário.

 

Apesar da manifestação, o sindicato afirma que a medida ainda não resolve totalmente a situação na prática e aponta dificuldades enfrentadas pela categoria.

 

A entidade também denuncia a exigência de uso de uniforme sem o fornecimento das peças por parte do Estado. Segundo relatos, há casos de pressão e até ameaças de transferência a servidores que não conseguem cumprir a determinação.

 

Para o SINSAPP/MS, o cenário evidencia falhas na condução administrativa, ao impor obrigações sem garantir as condições necessárias para seu cumprimento. Além disso, reforça a expectativa de que a AGEPEN regularize e coloque a medida em prática com a máxima urgência, diante da recorrente falta de celeridade em demandas de interesse dos servidores.

 

O sindicato informa que seguirá acompanhando o caso.