O SINSAPP/MS não irá contribuir com a construção de minutas que modificarão a organização da Polícia Penal através de Decretos.

 

A AGEPEN-MS tem instituído comissões com o objetivo de realizar estudos para regularizar a situação dos policiais que atuam na Assistência e Perícia e de Administração e Finanças, em decorrência da transformação do cargo de Agente Penitenciário para o cargo de Policial Penal (art. 4º, da Lei 5.846/22), e também a atuação de policiais penais na guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos, entre outras demandas. 

 

Apesar de trabalhar pela regularização e capacitação dos Policiais Penais, o Sindicato entende que a melhor forma de organizar a carreira seja por meio de Lei.

 

Em ofício encaminhado a Agepen-MS, o Sindicato alerta que “alguns Decretos que estão na iminência de serem expedidos, suprimem direitos, impõe severas obrigações e ocasionam prejuízos aos servidores penitenciários”. “Temos consciência de que a prerrogativa sobre a expedição de Decretos regulamentares cabe exclusivamente aos gestores da AGEPEN e ao Executivo estadual. Enquanto Sindicato, estaremos atentos, realizando o nosso trabalho sindical, com vistas a preservar direitos e assegurar condições dignas de trabalho e segurança para todos os Policiais Penais”, completa o SINSAPP/MS no documento.

 

O Sindicato reforça que o objetivo é aprovar com a maior celeridade possível alterações legislativas na Lei que regulamenta a carreira, de modo a estabelecer com clareza as atribuições, competências e responsabilidades. “Desta forma, não vamos imiscuir e colaborar com minutas de decretos que em linhas gerais, objetivam apenas resolver os problemas da gestão. Que em vez de fortalecer a POLÍCIA PENAL, busca fortalecer o ORGÃO GESTOR DO SISTEMA PRISIONAL. Que em vez de buscar convergências e unidade entre os integrantes da nossa carreira, ocasionam divisões e dissipam conquistas históricas dos servidores”, destaca o ofício.