A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) criou uma comissão para efetivas estudos para a elaboração da minuta de um decreto que deve alterar dispositivos do Decreto Estadual 15.629/2021, que regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar, escolta e transporte de presos na estrutura da autarquia. O Sindicato integra a comissão, mas foi surpreendido com a determinação, aparentemente imposta pela Agepen, sobre o sigilo em relação aos termos da minuta.

 

O sigilo ainda veio acompanhado de ameaça de abertura de processos administrativos, cíveis e criminais em desfavor dos membros da Comissão.

 

Em ofício encaminhado ao diretor-presidente da Agepen, o SINSAPP/MS destaca que, conforme a legislação em vigor no país, "é perceptível que a informação declarada como sigilosa não se enquadra em qualquer das hipóteses indicadas no art. 23 da Lei de Acesso à Informação, uma vez que não é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, pois a Minuta do Decreto apenas teria a possibilidade de criar novas funções a servidores públicos, o que, obviamente, deve ser algo público, devendo ser debatido, sendo esta, inclusive, a razão da criação de uma

comissão".

 

Para o Sindicato, a situação demonstra abuso de poder por parte da Agepen. Diante da situação, o Sindicato solicitou que seja encaminhado, no prazo de 48 horas, a decisão, devidamente fundamentada, que impôs o sigilo em relação à Minuta de Decreto de 2023 que poderá alterar dispositivos do Decreto Estadual 15.629/2021 e, eventualmente, dispor sobre novos deveres no âmbito da AGEPEN/MS, para que, com isso, o SINSAPP/MS possa tomar as medidas cabíveis e eventualmente realizar denúncias nos órgãos competentes.