Para evitar a demora natural dos processos judiciais, o SINSAPP/MS conseguiu intermediar um acordo com o Estado para agilizar o pagamento do adicional noturno aos servidores que possuem o direito garantido pela ação coletiva proposta pelo Sindicato.

 

De acordo com a assessoria jurídica do SINSAPP/MS, o Estado irá apresentar, extrajudicialmente, o cálculo integral de cada servidor e, em seguida, o servidor deverá concordar com o cálculo, abrindo mão de 30% do valor original. Com isso, o policial penal irá receber 70% do montante original.

 

Após o aceite do servidor, será enviada uma ordem de pagamento por RPV (Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, que é um procedimento muito mais rápido do que o procedimento do Precatório.

 

O Sindicato ainda esclarece que o servidor tem autonomia para aderir ou não aos termos do edital de acordo. Caso o servidor discorde, poderá prosseguir no processo judicial de execução do adicional noturno, o qual não tem previsão de encerramento, pois o Estado ainda poderá apresentar impugnação e solicitar perícia.

 

O SINSAPP/MS esclarece , ainda, que as tratativas para a concretização do acordo serão realizadas exclusivamente pela assessoria jurídica do Sindicato, sendo que novas informações serão publicadas ao longo deste mês.