A Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária) publicou, nesta quarta-feira (21), a relação dos servidores aposentados que serão beneficiados com a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 

 

A publicação, porém, veio anos depois do SINSAPP/MS conseguir, na Justiça, o direito ao benefício para os servidores filiados. Até agora, a Agepen estava descumprindo uma decisão judicial, assim como tem feito em relação à emissão das carteiras funcionais.

 

Em 2019, o SINSAP/MS impetrou o Mandado de Segurança n.º 1409860-69.2019.8.12.0000. Na ocasião, a 1ª Seção Cível do TJ/MS, por unanimidade, declarou o direito dos filiados ao sindicato de converterem os períodos de licença-prêmio não usufruídos na atividade em pecúnia, quando se aposentarem.

 

No entanto, a Agepen não cumpriu fielmente a ordem judicial e, durante os últimos anos, tentou obrigar os servidores a usufruírem os períodos de licença-prêmio antes de se aposentarem, através de Comunicações Internas, sob pena de não conceder a conversão em pecúnia.

 

Com isso, neste ano de 2023, o SINSAP/MS acionou a Vice-Presidência do TJ/MS, relatando o descumprimento de ordem judicial, através do cumprimento de sentença 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 e Embargos de Declaração 1409860-69.2019.8.12.0000/50002.

 

Após orientação da Procuradoria-Geral do Estado, como consta na publicação desta quarta-feira, a Agepen resolveu fazer o pagamento aos servidores.

 

“O desrespeito a decisões judiciais tem se tornado uma constante na Agepen. Isso demonstra o desprezo pelas instituições e, principalmente, pelos servidores, que, diariamente, se expõem para proteger toda a sociedade sul-mato-grossense”, afirma o presidente do SINSAPP/MS, André Luiz Santiago.