O SINSAPP/MS notificou, nesta quarta-feira (28), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sobre a desobediência de ordem judicial por parte da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária). O Sindicato também solicitou que o vice-presidente da Corte requeira informações do diretor-presidente da Agepen sobre o descumprimento da decisão judicial que determinou a emissão das identidades funcionais dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul.

 

A falta de identidade funcional é um problema antigo. Após reiteradas negativas das autoridades estaduais em emitir e renovar as carteiras funcionais dos filiados ao SINSAP, esta entidade sindical acionou o Judiciário e, através de acórdão unânime proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no dia 1º de março de 2021, há mais de 2 anos, a decisão judicial determinava a expedição do documento.

 

No início de maio, o Sindicato enviou ofício à Agepen requerendo a expedição das carteiras funcionais físicas dos policiais penais sul-mato-grossenses.

 

No documento encaminhado ao diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o SINSAPP/MS solicitou que, no prazo máximo de 15 dias, fossem expedidas ou renovadas todas as carteiras funcionais "sob pena de reiteração proposital de descumprimento da ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1413753-34.2020.8.12.0000 e encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual e ao Judiciário".

 

A falta de identidade funcional é um problema antigo. Após reiteradas negativas das autoridades estaduais em emitir e renovar as carteiras funcionais dos filiados ao SINSAP, esta entidade sindical acionou o Judiciário e, através de acórdão unânime proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no dia 1º de março de 2021, há mais de 2 anos, a decisão judicial determinava a expedição do documento.

 

Devido à falta do documento, um Policial Penal chegou a ser preso por porte ilegal de arma, em Campo Grande, neste mês.

 

“Se um cidadão comum descumpre uma decisão judicial, ele sofre as consequências. Já a Agepen tem descumprido reiteradamente a decisão judicial que determina a emissão das funcionais. O Policial Penal tem sido penalizado por isso. Agora, esperamos que a situação seja brevemente resolvida”, afirma o presidente do SINSAPP/MS, André Luiz Santiago.