O SINSAPP/MS, em ofício, voltou a requerer da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) a expedição das carteiras funcionais físicas dos policiais penais sul-mato-grossenses.

 

No documento encaminhado ao diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o SINSAPP/MS solicita que, no prazo máximo de 15 dias, sejam expedidas ou renovadas todas as carteiras funcionais "sob pena de reiteração proposital de descumprimento da ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1413753-34.2020.8.12.0000 e encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual e ao Judiciário".

 

A falta de identidade funcional é um problema antigo. Após reiteradas negativas das autoridades estaduais em emitir e renovar as carteiras funcionais dos filiados ao SINSAP, esta entidade sindical acionou o Judiciário e, através de acórdão unânime proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no dia 1º de março de 2021, há mais de 2 anos, a decisão judicial determinava a expedição do documento.

 

Apesar de, à época, o secretária estadual de Segurança Pública e o diretor-presidente da Agepen terem sido notificados da decisão judicial, o problema não foi resolvido. 

 

"No entanto, a ilegalidade permanece até hoje, em abril de 2023, sendo que grande parcela dos servidores penitenciários não possui carteira funcional física atualizada", diz um trecho do ofício, assinado pelo presidente do SINSAPP/MS, André Luiz Santiago, e pelos advogados do Sindicato.