O SINSAPP/MS participou, nesta quinta-feira (14), de um seminário da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil, em Cuiabá. Na ocasião, foi lançado o documento, assinado por mais de 15 entidades, que busca apoio parlamentar à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Regime Jurídico Policial.

 

A proposta pretende estabelecer na Constituição um regime jurídico para os servidores civis da segurança pública, com garantia da estabilidade e regulamentação própria para o regime de previdência e pensão policial, além de reduzir o pedágio de 100% para 17% na regra de transição dos policiais, estabelecida pela EC 103/19. 

 

A PEC também estabelece, de forma clara, o direito à integralidade e paridade aos servidores civis que se aposentarem de acordo com as regras do art. 5º da EC 103/19 e estabelece o direito à pensão por morte e aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade, quando decorrentes do exercício do cargo ou em razão dele. 

 

A proposta também permite o exercício de atividades de saúde e magistério para os servidores civis da segurança pública e garante a atividade exclusiva de estado, vedando, assim, a terceirização da segurança pública. 

 

O presidente do SINSAPP/MS, André Santiago, explicou que o trabalho da frente parlamentar é sério. “Agora, é uma situação diferente da Emenda Constitucional da Polícia Penal, em que o trabalho começou do zero. Aqui, já temos uma frente parlamentar formada por deputados e senadores que estão dando suporte a todas as categorias. Precisamos fortalecer esse trabalho para conseguir mudar a Constituição o mais rápido possível e acabar com esta injustiça”, afirmou.