Na data de hoje foi publicado no Diário da Justiça n.º 1.964 o julgamento do acórdão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2006.010909-0 referente ao enquadramento dos Servidores da Carreira do Sistema Penitenciário de que trata o art. 103 da Lei n.º 2.518/02, cuja decisão foi prolatada em 25 de março de 2009.

Os Relatores do Tribunal de Justiça julgaram parcialmente improcedentes os pedidos formulados na ação, declarando inconstitucional o enquadramento dos servidores penitenciários que se encontravam em estágio probatório na época.

O SINSAP/MS põe-se à disposição dos servidores penitenciários para dirimir dúvidas e discutir o assunto nas próximas semanas.    

O referido acórdão está disponível, na íntegra, em PDF.