O vice-presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, proferiu uma decisão em que o governo do Estado tem o prazo de 10 dias para comprovar a entrega das funcionais a todos os policiais penais sul-mato-grossenses.

 

Em agosto do ano passado, o mesmo desembargador havia estabelecido o prazo de 30 dias para que as identidades funcionais dos Policiais Penais fossem entregues. Em caso de descumprimento da decisão judicial, como já ocorrido anteriormente, o TJMS havia estabelecido uma multa que a ser aplicada à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública).

 

Na decisão do ano passado, o desembargador havia determinado, ainda, que, caso o servidor tivesse porte de arma, a informação deveria constar no documento a ser expedido pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).